Lúcia Vânia critica adoção de FPE como regra de distribuição dos 'royalties' do petróleo

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou aos senadores nesta quinta-feira (6), em discurso no Plenário, três emendas que propõe a um dos projetos que tramitam na Casa a respeito da distribuição dos royalties do petróleo. Uma delas substitui o fundo especial que distribui royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. aos estados e municípios não produtores, com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por um fundo com critério específico para esse fim.

Lúcia Vânia criticou a adoção dos critérios do FPE, que vem sendo discutida no Senado, sob o argumento de que eles deverão ser alterados, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), até dezembro de 2012. Assim, segundo ela, usar os critérios atuais, que deverão ser mudados, vai gerar incertezas.

- Afinal, se não se sabe como serão os novos critérios de rateio do FPE, como seria possível avaliar com precisão a proposta de distribuição das receitas do petróleo?

Assim, a senadora propõe emendar o PLS 574/11, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), estabelecendo regras específicas de distribuição dos royalties.

Outra emenda apresentada ao mesmo projeto estabelece uma forma de distribuição dos royalties referentes aos futuros contratos feitos sob o regime de partilha, tendo por objetivo evitar a excessiva concentração de recursos em determinados municípios.

- O objetivo desta Casa é encontrar uma solução capaz de distribuir as receitas de maneira mais equitativa, mas sem causar impactos negativos nas contas das unidades da Federação que hoje dependem de maneira substancial desse dinheiro - argumentou.

A terceira emenda, explicou, tem por objetivo evitar a queda do preço de mercado do óleo excedente, cuja comercialização caberá à União, no regime de partilha. Segundo a senadora, o objetivo é evitar que o governo, na tentativa de criar parcerias com empresas ou com outros países, possa vender esse óleo excedente a preços inferiores aos de mercado.

Para Lúcia Vânia, o governo federal não tem demonstrado "verdadeira preocupação" com a descentralização da riqueza do país. Dados apresentados pelo presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, às comissões permanentes do Senado, confirmariam, diz Lúcia Vânia, a grande concentração de recursos em determinadas regiões, em detrimento de outras.

- Esta Casa não pode submeter-se a uma falsa dicotomia de estados versus estados ou de municípios versus municípios. Na verdade, o que temos de discutir, como legítimos representantes de nossas unidades federadas, é como tornar este país um país mais justo. Esse objetivo não tem sido alcançado - criticou.